Decretos
Publicado em 4 de agosto de 2026
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Decreto nº 8091 de 06 de Janeiro de 2023
Decreto nº 8286 de 22 de Setembro de 2023
Decreto nº 8342 de 27 de Dezembro de 2023
Decreto nº 8446 de 15 de Abril de 2024
Decreto nº 8526 de 02 de Julho de 2024 (1)
nº 8526 de 02 de Julho de 2024
Decreto nº 8741 de 03 de Abril de
Decreto nº 8789 de 23 de Maio de 2025
Decreto nº 8806 de 30 de Junho de 2025
Decreto nº 9000 de 02 de Fevereiro de 2026
Portaria nº 351 de 24 de Março de 2026
