O que é o FUNDEB?

O FUNDEB é um fundo especial de natureza contábil, existente em cada Estado e no Distrito Federal, destinado ao financiamento da educação básica pública.

Ele financia:

• Creche;
• Pré-escola;
• Ensino Fundamental;
• Ensino Médio;
• Educação Especial;
• Educação de Jovens e Adultos (EJA);
• Educação Profissional integrada ao Ensino Médio;
• Educação Escolar Indígena;
• Educação Escolar Quilombola;
• Educação do Campo.

Seu objetivo é reduzir as desigualdades entre Estados e Municípios, garantindo recursos para oferecer educação pública com qualidade.

Base Constitucional

O Novo FUNDEB está previsto no artigo 212-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 108/2020.

A regulamentação ocorreu por meio da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Objetivos do Novo FUNDEB

O Fundo busca:

• garantir financiamento permanente da educação básica;
• promover maior equidade entre os sistemas de ensino;
• valorizar os profissionais da educação;
• reduzir desigualdades regionais;
• melhorar a qualidade da aprendizagem;
• ampliar o acesso à educação em tempo integral;
• fortalecer o controle social dos recursos públicos.

Como o dinheiro é formado?

O FUNDEB recebe recursos provenientes de impostos e transferências constitucionais.

Entre eles:

• ICMS;
• IPVA;
• ITCMD;
• IPI Exportação;
• FPE;
• FPM;
• ITR;
• Compensações da Lei Kandir e outras receitas previstas na Constituição.

Cada Estado reúne 20% dessas receitas, formando um fundo estadual, que posteriormente é redistribuído conforme o número de matrículas ponderadas da educação básica pública.

Como ocorre a distribuição?

Os recursos não retornam exatamente ao município que arrecadou.

Eles são distribuídos considerando:

• número de matrículas;
• etapa da educação;
• modalidade de ensino;
• jornada parcial ou integral;
• fatores de ponderação definidos nacionalmente.

Assim, um aluno de creche em tempo integral recebe peso maior que um aluno do ensino fundamental em período parcial, por exemplo.

A Complementação da União

Uma das maiores inovações do Novo FUNDEB foi o aumento da participação da União.

Antes

A União complementava apenas 10% do total dos Fundos.

Agora

A participação aumentou gradualmente até atingir 23%, fortalecendo os entes com menor capacidade de arrecadação.

Os três tipos de complementação

1. VAAF

Valor Anual por Aluno dos Fundos

Complementa os Estados cujo valor por aluno não alcança o mínimo nacional.

2. VAAT

Valor Anual Total por Aluno

Considera toda a receita vinculada à educação do ente federativo.

É uma distribuição mais justa porque leva em conta a capacidade financeira total do município ou Estado.

3. VAAR

Valor Anual por Aluno Resultado

Destinado aos entes que cumprem critérios como:

• melhoria da aprendizagem;
• redução das desigualdades;
• gestão educacional eficiente;
• transparência;
• cumprimento das condicionalidades legais.

O objetivo é incentivar qualidade e resultados na educação.

Aplicação dos Recursos

A Lei nº 14.113/2020 determina que:

No mínimo 70%

Devem ser utilizados na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Incluem:

• professores;
• diretores;
• coordenadores pedagógicos;
• supervisores;
• orientadores educacionais;
• demais profissionais da educação previstos na legislação.

Até 30%

Destinam-se às despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), como:

• reformas escolares;
• material pedagógico;
• mobiliário;
• equipamentos;
• tecnologia;
• transporte escolar (quando enquadrado como MDE);
• formação continuada;
• manutenção das unidades escolares.

O que não pode ser pago com recursos do FUNDEB?

A legislação veda, entre outros:

• pagamento de aposentadorias e pensões;
• despesas sem relação com a educação básica pública;
• obras ou ações que não caracterizem Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
• gastos desvinculados das finalidades previstas na lei.

Quem fiscaliza o FUNDEB?

O controle é exercido por:

• CACS-FUNDEB;
• Tribunais de Contas;
• Ministério Público;
• Controladorias;
• Poder Legislativo;
• FNDE;
• sociedade civil.

O CACS-FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um órgão colegiado independente, criado para garantir transparência e controle social.

Entre suas principais competências estão:

• acompanhar a distribuição dos recursos;
• supervisionar a aplicação financeira;
• analisar prestações de contas;
• emitir parecer conclusivo;
• acompanhar a alimentação do SIOPE;
• realizar visitas técnicas às escolas;
• solicitar documentos aos gestores públicos;
• comunicar irregularidades aos órgãos competentes;
• acompanhar o censo escolar, pois as matrículas influenciam diretamente os repasses do Fundo.

Importância do SIOPE

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) registra a execução orçamentária da educação.

O CACS-FUNDEB deve acompanhar:

• envio dos dados;
• consistência das informações;
• validação das declarações;
• emissão do parecer quando exigido.

O não envio ou envio incorreto pode gerar impedimentos para transferências voluntárias e comprometer a regularidade do ente perante os órgãos federais.

Principais avanços do Novo FUNDEB

• Transformou o Fundo em política permanente.
• Aumentou significativamente a participação financeira da União.
• Criou mecanismos para reduzir desigualdades educacionais.
• Estabeleceu critérios de desempenho para parte da complementação federal.
• Fortaleceu a valorização dos profissionais da educação.
• Reforçou o papel do controle social exercido pelo CACS-FUNDEB.
• Incentivou maior transparência e melhor gestão dos recursos públicos.

Legislação Fundamental

• Constituição Federal, art. 212 e art. 212-A.
• Emenda Constitucional nº 108/2020.
• Lei Federal nº 14.113/2020.
• Normativos complementares do FNDE sobre operacionalização e distribuição dos recursos